Acórdão 0001733-44.2025.5.20.0001

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DEFERIMENTO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. In casu, a Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, apresentou documentos idôneos (Relatório Completo do SERASA e balancete contábil - IDs 278000 e 6e1d642), que comprovam de forma eficaz sua condição de hipossuficiência econômica, evidenciada pelo elevado número de restrições financeiras, protestos e quadro de comprometimento da liquidez imediata. Ressalte-se que o pedido de gratuidade de justiça, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser requerido e comprovado em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessa forma, restando configurada a situação de incapacidade financeira, defere-se o benefício da justiça gratuita à Reclamada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO. Alegação de impossibilidade de acesso à audiência virtual desacompanhada de prova. Ônus probatório da parte que alega fato impeditivo do comparecimento. Inexistência de elementos que comprovem falha técnica apta a afastar os efeitos da revelia. Aplicação do art. 844 da CLT. Preliminar rejeitada.