Acórdão 0000868-21.2016.5.20.0006

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Antes mesmo da citada Reforma Trabalhista, esta Relatoria já se posicionava no sentido de ser cabível a incidência da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho quando o credor ficava inerte por mais de dois anos sem dar prosseguimento ao processo executório, nos termos da Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, podendo o juiz decretá-la ex officio, consoante dispõe o artigo 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, constata-se que o juízo "a quo" observou o disposto no art. 128 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, vez que a decretação da prescrição intercorrente foi precedida de intimação da Exequente com advertência expressa. Agravo de petição improvido.