Acórdão 0000803-39.2024.5.20.0008

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ÚNICO. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que se deve aplicar, apenas, o índice SELIC, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST em relação ao marco inicial da incidência de correção monetária e juros para a indenização por dano moral. Recurso provido, no aspecto.