Acórdão 0000646-38.2025.5.20.0006

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização da periculosidade exige prova de exposição habitual a risco acentuado, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16. Laudo pericial inconclusivo, baseado em premissas hipotéticas, aliado à prova oral que evidencia o exercício de atividades predominantemente administrativas e de supervisão, sem ingresso habitual em área de abastecimento isolada e de acesso restrito. Indevido o adicional. Recurso provido.