Acórdão 0000283-09.2015.5.20.0004

AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO . Observa-se que os embargos à execução apresentados pelo ora agravante não foram conhecidos, por intempestividade. No presente agravo de petição a parte sustenta que o juízo de origem não teria apreciado as razões dos embargos à execução atinentes à impenhorabilidade do bem (bem de família), assim como no tocante à nulidade do auto de penhora (vícios formais) e no tocante ao valor de avaliação do imóvel (preço vil; valor de avaliação discrepante de avaliações anteriores). No apelo não há nenhuma impugnação quanto ao não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. O agravante não tece qualquer argumento no sentido de erro de julgamento quanto à inadmissibilidade da medida aviada perante o juízo de origem. Ressalta-se que para eventual reexame através de agravo de petição, necessária a prévia discussão da matéria na instância inferior. E, na hipótese, não postulada a reforma da sentença no que diz respeito à intempestividade reconhecida, com a consequente devolução dos autos à origem para apreciação do mérito dos embargos à execução opostos. Inobservância dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC. Incidência da parte final do item III da Súmula 422 do TST. Apelo do qual não se conhece.