Acórdão 0012095-04.2024.5.18.0161

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de confiança e faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) determinar se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo; (iii) estabelecer se houve assédio moral e se é devida indenização por danos morais; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não exercia cargo de confiança, pois não foram comprovados os requisitos do art. 62, II, da CLT, considerando que suas atividades eram de natureza operacional e não possuíam fidúcia diferenciada. 4. É devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao agente frio, conforme laudo pericial, pois não houve comprovação de neutralização eficaz por EPI. 5. Não ficou configurado o assédio moral, mas foi mantida a indenização por danos morais em razão das condições degradantes de trabalho. 6. A condenação deve ser limitada aos valores consignados na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, em conformidade com o entendimento da Turma e decisões do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O exercício de atividades operacionais, sem poderes de mando ou fidúcia diferenciada, não configura cargo de confiança para fins do art. 62, II, da CLT. 2. A ausência de comprovação da neutralização do agente insalubre por EPI enseja o pagamento do adicional de insalubridade. 3. A condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II; CLT, art. 157; CF/88, art. 7º, XXII; CPC, art. 479; Código Civil, arts. 186 e 927; CLT, art. 790-B; CLT, art. 840, §1º; CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373, II; CLT, art. 223-G. Jurisprudência relevante citada: Súmula 289 do C. TST; Súmula 338 do TST; Súmula 448, II, do TST; Instrução Normativa nº 41/2018; Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002 (TST); Reclamação Constitucional n°79.034/SP (STF).