Acórdão 0011866-71.2016.5.18.0081

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a execução trabalhista foi corretamente extinta, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A na CLT, estabelece a prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho, iniciando-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial durante a execução. 4. O prazo prescricional começa a contar a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que ocorrido após 11 de novembro de 2017, com intimação específica, prévia e não pessoal do exequente, com alerta sobre a possibilidade de prescrição intercorrente. 5. A ausência de bens do executado não é causa de suspensão da execução. 6. A execução deve ser extinta quando, após a intimação do exequente para impulsionar a execução, esta permanece paralisada por mais de dois anos, sem que o exequente apresente causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 7. No caso em tela, a execução permaneceu paralisada por mais de dois anos após a intimação do exequente, sem que fossem apresentadas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, sendo correta a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, é aplicável quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial durante a execução. 2. A contagem do prazo prescricional de dois anos inicia-se com o descumprimento da determinação judicial, desde que ocorrida após 11/11/2017, após intimação específica, prévia e não pessoal do exequente, com alerta sobre a possibilidade de prescrição intercorrente. 3. A ausência de bens do executado não suspende a execução, nem interrompe o prazo prescricional. 4. É cabível a extinção da execução quando, após a intimação do exequente para impulsionar o processo, este permanece paralisado por mais de dois anos, sem que o exequente apresente causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região; Processo: 0010879-92.2018.5.18.0104; Processo: 0010947-27.2018.5.18.0012; Processo: 0170900-58.1998.5.18.0002; Processo: 0026300-40.2000.5.18.0012; Processo: 0011574-91.2019.5.18.0013; Processo: 0010937-77.2018.5.18.0013.