Acórdão 0011771-46.2019.5.18.0013

'''AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de ausência de intimação específica para dar prosseguimento à execução, após o julgamento de agravo de petição anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a ausência de intimação específica do exequente, com advertência sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, após o julgamento de agravo de petição, impede a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.467/2017 introduziu a prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho, contada do descumprimento de determinação judicial. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região exige a intimação específica do exequente, com alerta sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, após dois anos de paralisação do processo. 5. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece que a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deve ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. 6. No caso em tela, o exequente não foi intimado especificamente com a advertência sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, após o julgamento de seu agravo de petição, antes da extinção da execução. 7. O simples fato de o exequente não ter sido novamente intimado após o trânsito em julgado da decisão que julgou seu agravo de petição, com a cominação que já havia sido imposta anteriormente, não torna inviável a decretação da perda do direito de ação do exequente. 8. A execução não mais se desenvolve por impulso oficial e que a execução permaneceu sem nenhuma diligência positiva pelo prazo de 02 anos. 9. O exequente foi intimado a fornecer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente ante do juiz decretá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração da prescrição intercorrente em execução trabalhista exige a intimação específica do exequente, com advertência expressa sobre a possibilidade de sua ocorrência após dois anos de paralisação do processo, nos termos da legislação e da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. 2. A ausência de nova intimação com a advertência sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, após o trânsito em julgado da decisão que julgou o agravo de petição, não impede a declaração da prescrição, quando o exequente foi intimado a fornecer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região, Processo nº 0010879-92.2018.5.18.0104; TRT da 18ª Região, Processo nº 0010947-27.2018.5.18.0012; TRT da 18ª Região, Processo nº 0170900-58.1998.5.18.0002; TRT da 18ª Região, Processo nº 0026300-40.2000.5.18.0012; TRT da 18ª Região, Processo nº 0011574-91.2019.5.18.0013; TRT da 18ª Região, Processo nº 0010937-77.2018.5.18.0013.'''