Acórdão 0002139-92.2025.5.18.0010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PATRONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento ajuizada por sindicato patronal, buscando o pagamento de contribuição assistencial prevista em norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a legitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento de obrigações previstas em normas coletivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal não conheceu dos tópicos referentes à assistência judiciária gratuita e outros pedidos relacionados, visto que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido anteriormente. 4. O Tribunal reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento de obrigações previstas em normas coletivas, conforme entendimento da Turma. 5. A ação de cumprimento, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, não se aplica ao sindicato patronal, que não possui legitimidade para tal. 6. O Tribunal julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O sindicato patronal não possui legitimidade ativa para postular o cumprimento de obrigações previstas em normas coletivas por meio da ação de cumprimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 872, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: ROT-0010379-78.2024.5.18.0051; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000.