Acórdão 0000988-73.2015.5.17.0009

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. TESE VINCULANTE Nº 159, DO C. TST . Em se tratando de agravo de petição em que se discutem possíveis incorreções nos cálculos de liquidação, a garantia da execução ou penhora de bens em valor suficiente à garantia do valor executado é imprescindível, excetuando-se tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Logo, a empresa em recuperação judicial deve garantir a execução para fins de apreciação não só dos embargos à execução opostos como também do agravo de petição, conforme Tese vinculante nº 159, do C. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido.