Acórdão 0000232-06.2025.5.17.0012

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute o direito ao adicional de periculosidade para motorista de carreta que transporta combustível para consumo próprio do veículo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o transporte de combustível para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, em tanques originais de fábrica de veículo de carga, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal considerou válida a conclusão pericial que atestou que as atividades do reclamante, motorista de carreta, não eram perigosas. 4. O laudo pericial constatou que os tanques de combustível do veículo eram originais de fábrica e destinados ao consumo próprio, afastando a periculosidade nos termos da NR-16. 5. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O transporte de combustível para consumo próprio do veículo, em tanques originais de fábrica, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, mesmo que a quantidade transportada ultrapasse 200 litros, conforme previsto na NR-16.