Acórdão 0016658-36.2024.5.16.0019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE ATIVO CIRCULANTE E IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por empresa (R&P TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP) contra decisão monocrática que negou conhecimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário por deserção, ante o indeferimento prévio do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo. 2. A agravante sustenta ter direito à gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros e juntando balancete contábil. II. Questão em discussão 3. Verificar se a agravante, pessoa jurídica de médio porte (EPP), demonstrou cabalmente sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal (depósito e custas), a fim de justificar a concessão da justiça gratuita e afastar a deserção. III. Razões de decidir 4. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula nº 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT. 5. O balancete contábil apresentado pela agravante demonstra Ativo Circulante e Imobilizado expressivos, superiores a R$ 37.000.000,00, o que não evidencia situação de insolvência ou penúria financeira extrema que inviabilize o recolhimento do preparo. 6. A simples existência de dívidas ou a redução de margem de lucro, inerentes ao risco da atividade econômica, não são suficientes para o deferimento da benesse a uma empresa de médio porte. 7. O art. 899, § 7º, da CLT prevê a redução do valor do depósito recursal para 50%, mas não dispensa o recolhimento integral das custas processuais nem o pagamento da metade do valor devido, salvo concessão da justiça gratuita. 8. A agravante, após intimada para regularizar o preparo, optou por reiterar o pedido de gratuidade sem efetuar o pagamento, configurando inércia. 9. Diante da ausência de comprovação inequívoca de insuficiência econômica, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária e, consequentemente, a deserção do Agravo de Instrumento pela ausência de recolhimento do preparo. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental conhecido e negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica que não comprova cabalmente sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, apesar de possuir ativos expressivos e não estar em situação de insolvência extrema, não faz jus à gratuidade de justiça, devendo ter seu recurso julgado deserto na ausência do recolhimento das custas e do depósito recursal." V. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º, 899, § 7º; Súmula nº 463, II, do TST; Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST; CPC, art. 932, parágrafo único; Súmula nº 214 do TST.