Acórdão 0016316-28.2024.5.16.0018

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo executado (ANANIAS DOS SANTOS AGUIAR JUNIOR - MEI) em face da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta entre a devedora principal e o agravante, com a manutenção das constrições patrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na citação realizada por meio de contraditório diferido; e (ii) verificar a existência de sucessão empresarial entre a empresa executada e o ora agravante, baseada na identidade de endereço, ramo de atividade e vínculo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de nulidade por ausência de citação prévia, uma vez que o ordenamento autoriza o contraditório diferido/postergado em sede de execução para garantir a efetividade da medida constritiva (poder geral de cautela), sendo o direito de defesa plenamente exercido via exceção de pré-executividade. 4. Configuração de sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT) evidenciada pela continuidade da atividade econômica no mesmo endereço da empresa sucedida, com o mesmo objeto social e sob titularidade de irmão do sócio da devedora principal, o que demonstra a transferência da unidade produtiva e tentativa de frustrar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização do contraditório diferido em atos de constrição judicial para assegurar a eficácia da execução trabalhista. 2. A identidade de endereço, ramo de atividade e o vínculo de parentesco entre os titulares das empresas sucedida e sucessora caracterizam a sucessão trabalhista, independentemente da formalização do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10, 448, 794 e 855-A; CPC, arts. 297 e 301. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TRT-21, AP 0000448-51.2023.5.21.0003.