Acórdão 0001135-89.2025.5.13.0032

RECURSO DOS RECLAMADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. A existência de controvérsia razoável sobre a exigibilidade das verbas rescisórias, especialmente quando há discussão sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho, afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso parcialmente provido.