Acórdão 0000815-87.2025.5.13.0016

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização do ente público exige prova de omissão concreta na fiscalização do contrato, nos termos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246). A ausência de formalização contratual não comprova culpa in vigilando. Inexistente prova de ciência e inércia diante de inadimplementos trabalhistas, mantém-se o afastamento da responsabilidade subsidiária. Recurso não provido .