Acórdão 0000179-54.2025.5.13.0006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE EMBARGANTE EM DECISÃO ANTERIOR. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Configurado erro material no acórdão ao atribuir à reclamada a oposição de embargos de declaração anteriormente interpostos pelo reclamante, impõe-se a correção do vício, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Indevida a aplicação de multa por embargos protelatórios à parte que não praticou o ato processual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar o erro e excluir a penalidade.