Acórdão · TRT12
Acórdão 0002067-58.2025.5.12.0015
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- 2ª Turma
- Relator(a):
- ADILTON JOSE DETONI
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Em razão da eficácia jurídica da coisa julgada, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT.
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