Acórdão 0001216-72.2024.5.12.0041

DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO ACRÉSCIMO SALARIAL . A caracterização do desvio de função, ou acúmulo de função, que autoriza o pagamento de acréscimo salarial ocorre quando comprovado que o empregador, no curso do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de tarefas mais complexas ou que exigem maior responsabilidade do que as inerentes à função contratada, sem a correspondente contraprestação.