Acórdão 0001142-59.2025.5.12.0016

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Designada audiência de instrução, com expressa determinação de comparecimento das partes para depoimento pessoal e de apresentação das testemunhas independentemente de intimação, configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral, ainda que a parte tenha permanecido inerte quanto à especificação de provas em momento anterior. A designação da audiência gera legítima expectativa quanto à produção probatória, sobretudo quando há controvérsia específica acerca de fato relevante para o deslinde da causa, como o alegado desvio de função.