Acórdão 0000942-82.2022.5.12.0040

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS DO ART. 844 DA CLT. SÚMULA Nº 74 DO TST. A revelia acarreta a aplicação da pena de confissão ficta, com presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, desde que não contrariados por elementos de prova constantes dos autos, nos termos da Súmula nº 74 do TST.