Acórdão 0000727-75.2024.5.12.0060

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa ré contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, deferindo-lhe indenização por danos morais e materiais, em virtude de redução de 31% da sua capacidade laboral. A ré alega culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de responsabilidade civil da empresa empregadora por acidente de trabalho, diante de alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. III. Razões de decidir 3. O acidente de trabalho é incontroverso, tendo ocorrido no primeiro dia de trabalho do autor, quando operava mangueira de concreto em caminhão betoneira da ré e esta estourou, atingindo seu rosto. 4. Para o deferimento da pretensão indenizatória em casos de acidente de trabalho, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal (ou concausal) entre o evento e a atividade laboral, e da culpa empresarial, em conformidade com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 5. A perícia médica confirmou o nexo técnico causal entre o acidente e as sequelas apresentadas pelo autor, com perda total e definitiva da capacidade laboral em 31%, resultando em cegueira em olho esquerdo, perda parcial de audição e perda de dentes incisivos. 6. A perícia técnica realizada no ambiente de trabalho constatou descumprimento de múltiplas normas regulamentadoras por parte da empresa ré, incluindo ausência de treinamento admissional e específico para operação do caminhão bomba (NR-01 e NR-18), falta de entrega e registro formal de EPIs compatíveis com o risco (NR-06), e inexistência de procedimentos operacionais e análise de risco da atividade com mangote pressurizado (NR-01). 7. Os argumentos da ré de que não houve tempo hábil para o autor assinar a documentação relativa à entrega de EPIs e que outro empregado ocupante da mesma função recebeu treinamento não afastam sua responsabilidade, haja vista o descumprimento ao art. 157 da CLT, que impõe às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções. 8. A responsabilização civil da ré decorre do ato ilícito, configurado pelo descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, que causou o dano ao empregado, nos termos do art. 927 do Código Civil. 9. Não há comprovação de que o autor tenha recebido treinamento adequado para operar a betoneira e sua mangueira, o que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empregadora. Tese de julgamento: "A empregadora é civilmente responsável por acidente de trabalho quando demonstrado o dano, o nexo causal e a sua culpa, decorrente do descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, afastando-se as teses de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente quando não comprovado o treinamento adequado do trabalhador." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, art. 157; Código Civil, art. 927; Normas Regulamentadoras NR-01, NR-06 e NR-18.