Acórdão 0000679-24.2019.5.12.0018

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução, a legitimidade para impugnar a decisão é exclusiva da pessoa física atingida, quem suportou o gravame decorrente do provimento jurisdicional. A pessoa jurídica executada, cuja situação processual permaneceu inalterada, não ostenta legitimidade ativa para recorrer em nome do sócio, porquanto lhe é vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC).