Acórdão 0000613-92.2025.5.12.0031

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA "PREMIAÇÃO". PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da verba "premiação" e seus reflexos. II. Questão em discussão 2. Verificar se a verba denominada "premiação", paga pela empresa, possui natureza salarial ou indenizatória, para determinar sua integração às demais verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, impedindo que a denominação dada pela empresa à verba se sobreponha à análise de sua real natureza e finalidade. A adesão formal do empregado a políticas de premiação não descaracteriza a natureza salarial quando as circunstâncias fáticas demonstram o contrário. 4. As políticas de premiação apresentadas demonstram que a parcela era vinculada ao faturamento e às vendas da empresa ou do setor, bem como ao desempenho individual e da equipe, e não a um feito excepcional ou extraordinário do empregado. Tal sistemática, que remunera o desempenho inerente às funções cotidianas, desvirtua o conceito legal de "prêmio" (art. 457, § 4º, da CLT), caracterizando-o como uma complementação salarial pelo trabalho ordinariamente desempenhado. 5. Os contracheques e o histórico de premiações indicam que a verba "premiação" era paga mensalmente, de forma habitual e previsível, com valores variáveis que, em diversos meses, superavam o próprio salário-base do empregado. A exceção de não pagamento em um mês específico não descaracteriza a habitualidade geral. 6. A habitualidade no pagamento desnatura a condição de prêmio, conforme o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, que estabelece a integração ao salário de comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. 7. Precedentes deste Regional em processos contra a mesma ré confirmam a natureza salarial de prêmios pagos com base em produtividade, habitualidade e previsão em regulamento empresarial, quando não se adequam ao conceito de prêmio de desempenho superior e eventual estabelecido no art. 457, § 4º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário provido para declarar a natureza salarial da verba "premiação" durante toda a contratualidade e determinar sua integração ao salário, com reflexos em DSR e feriados, horas extras, aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS + 40% e seguro-desemprego. Tese de julgamento: "A verba denominada 'premiação', paga de forma habitual, vinculada a metas de faturamento e desempenho ordinário, descaracteriza-se como prêmio nos termos do art. 457, § 4º, da CLT, possuindo natureza salarial e integrando a remuneração do empregado para todos os fins." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 1º e 4º.