Acórdão 0000946-65.2024.5.11.0012

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VALORES DE DANO MORAL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho em face de acórdão que, por maioria, determinou a destinação da indenização por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em conformidade com a ADPF 944 do STF e a Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão, em razão de suposta extrapolação dos limites da devolutividade recursal e julgamento extra petita ao fixar, de ofício, a destinação dos valores, bem como se há omissão quanto à aplicação da Lei nº 7.347/85 e à necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a matéria relativa à destinação dos valores, consignando a posição majoritária do colegiado, bem como a divergência da Relatora, inexistindo qualquer vício de fundamentação. 5. A definição da destinação de valores em ação civil pública possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada pelo julgador independentemente de provocação das partes, não se configurando julgamento extra petita . 6. A decisão expressamente consignou o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 944, que estabelece, como regra, a destinação dos valores ao FAT ou ao FDD, admitindo exceções devidamente fundamentadas, inexistentes no caso concreto. 7. Não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 7.347/85, tendo o acórdão adotado fundamentação compatível com o regime jurídico da tutela coletiva e com a orientação vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de Julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais previstos no art. 897-A da CLT. 2. A destinação de valores decorrentes de condenação em ação civil pública possui natureza de ordem pública e pode ser definida pelo julgador, em conformidade com a ADPF 944 do STF" ______________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022, 141 e 492; Lei nº 7.347/1985, arts. 5º e 13.