Acórdão 0000644-57.2024.5.11.0005

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM BASE EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 1.118). INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO POR INADEQUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232/2025. ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE (IN 40/2016 DO TST, ARTS. 1º-B E 1º-C). RECONHECIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. Com a superveniência dos arts. 1º-B e 1º-C da IN 40/2016 (Sessão do Pleno do TST de 17/04/2026), reafirmou-se o Agravo de Instrumento como recurso cabível contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundamentada em Repercussão Geral do E. STF. Tendo a parte interposto tempestivamente o Agravo de Instrumento, o qual foi obstado apenas por força de orientação administrativa superada, impõe-se o reconhecimento da subsistência do apelo original. O Agravo Interno interposto posteriormente, em caráter subsidiário e impelido pela diretriz anterior, perde supervenientemente seu objeto. Agravo Interno prejudicado, com determinação de remessa do Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho.