Acórdão 0000195-55.2022.5.11.0301

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que julgou improcedente o pedido de horas referentes ao intervalo para recuperação térmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a prova pericial emprestada e, ao mesmo tempo, utilizá-la como fundamento para conclusão a respeito das condições de trabalho; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do Anexo 3 da NR-15; (iii) determinar se houve omissão quanto à análise da validade da prova emprestada à luz do Tema 140 do TST, bem como quanto à distribuição do ônus da prova e à necessidade de prova técnica para aferição da exposição ao calor. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorreu em contradição, uma vez que a menção a elementos fáticos constantes do laudo pericial emprestado constitui apenas referência contextual, sem que isso implique sua adoção como fundamento determinante da decisão. Não há omissão relativa à aplicação da tese firmada no Tema 140 do TST, visto que a decisão analisou a prova emprestada de maneira expressa, concluindo pela sua insuficiência para comprovação das condições específicas do labor. Inexiste omissão quanto à análise dos critérios técnicos previstos no Anexo 3 da NR-15, uma vez que o acórdão concluiu não ter sido demonstrada a exposição contínua do reclamante a condições de calor acima dos limites de tolerância, tampouco a inexistência de pausas ou de alternância de ambientes durante a jornada. Incabível a alegação de omissão na distribuição do ônus da prova e à necessidade de produção de prova técnica para aferição da exposição ao calor, pois o acórdão consignou que incumbia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito. A menção a elementos fáticos constantes do laudo pericial emprestado não configura contradição, mas apenas referência contextual. A ausência de produção de prova técnica específica não implica, isoladamente, nulidade ou omissão, sobretudo quando o conjunto probatório disponível foi considerado suficiente para a formação do convencimento do julgador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 373, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST.