Acórdão 0001295-46.2025.5.10.0017

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMIN. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a conversão do pedido de demissão formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a atividade de cumin em ambiente hospitalar, sem contato direto com pacientes e com uso de EPIs, enseja o pagamento de adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a ausência de pagamento de verba controvertida autoriza a rescisão indireta do contrato; (iii) verificar a validade do pedido de demissão escrito de próprio punho; (iv) arbitrar o valor dos honorários periciais e definir a responsabilidade pelo seu pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O juiz não goza de adstrição ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. 2. A confissão real do trabalhador quanto ao uso habitual de luvas e máscaras, aliada à ausência de contato direto com pacientes, afasta a caracterização da insalubridade por agentes biológicos prevista no Anexo 14 da NR-15. 3. O pedido de demissão redigido de próprio punho, sem prova de vício de consentimento, constitui ato jurídico perfeito e impede a posterior conversão em rescisão indireta, até porque não caracterizada a falta grave do empregador acerca da insalubridade. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em caso de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita, recai sobre a União, observados os limites do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de Julgamento: 1. A atividade de cumin voltada ao descarte de resíduos alimentares em hospital, quando realizada com o uso de equipamentos de proteção individual que neutralizam o risco biológico, não caracteriza insalubridade. 2. O descumprimento de obrigações acessórias ou verbas controvertidas não possui gravidade suficiente para a declaração da rescisão indireta, especialmente quando houver pedido de demissão voluntário. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; CLT, art. 483, d; CLT, art. 790-B; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448; TST, Súmula 80; TRT10, Verbete 75/2019.