Acórdão 0000979-51.2025.5.10.0011

- BANCÁRIO: JORNADA: MANTIDA (vencido o Relator). - INTERVALO INTRAJORNADA: DEVIDO: SENTENÇA MANTIDA. - ACÚMULO DE FUNÇÃO: ACRÉSCIMO SALARIAL: DEVIDO: SENTENÇA MANTIDA. - DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: COMPROVAÇÃO: INDENIZAÇÃO DEVIDA: QUANTUM INDENIZATÓRIO: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: SENTENÇA ALTERADA. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXIGIDOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: EXEGESE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017: CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL: INTELIGÊNCIA DA SÚMULA REGIONAL 75/TRT-10 (ENUNCIADO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, CONFORME ARTIGO 97 DA CF). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO: DEVIDOS: PERCENTUAL DE 10%: RAZOABILIDADE: SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Reclamado conhecido e provido em parte.