Acórdão 0000772-25.2025.5.10.0020

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMADOS. ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO FICTA. JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que: a) rejeitou a limitação da condenação aos valores da inicial; b) deferiu diferenças de adicional noturno (prorrogação); c) deferiu adicional de insalubridade em grau médio; e d) fixou juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/08/2024. O recorrente alega inovação legislativa quanto ao regime 12x36, neutralização da insalubridade por EPIs e necessidade de aplicação da Taxa Selic para juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: 1) se os valores indicados na inicial limitam a condenação; 2) se é possível analisar tese de defesa (Art. 59-A da CLT) não arguida em contestação; 3) se a perícia técnica de insalubridade prevalece sobre a confissão ficta do autor; e 4) quais os critérios de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme a IN 41/2018 do TST, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial (Art. 840, § 1º, da CLT) representam mera estimativa do conteúdo econômico da demanda, não servindo como teto para a liquidação de sentença. A invocação do Art. 59-A, parágrafo único, da CLT apenas em sede recursal, sem que a matéria tenha sido debatida na contestação, configura inovação à lide e preclusão, impedindo o conhecimento da tese por supressão de instância. A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta (Súmula 74 do TST) é relativa e deve ser afastada quando houver prova técnica pré-constituída nos autos. O laudo pericial que atesta exposição habitual a agentes biológicos e químicos em ambiente hospitalar, sem a devida proteção por EPIs, prevalece para fins de adicional de insalubridade (Art. 195 da CLT). A atualização dos créditos trabalhistas deve observar a modulação do STF (ADC 58) e a superveniência da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e, como juros de mora, a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Art. 406 do Código Civil), conforme recente jurisprudência da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário provido em parte apenas para adequar os critérios de juros de mora. Tese de Julgamento: I. Os valores da petição inicial são estimativos e não limitam a condenação. II. A prova pericial técnica de insalubridade prevalece sobre a confissão ficta da parte. III. A partir de 30/08/2024, os juros de mora devem observar a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), correspondendo à taxa Selic deduzida do índice de atualização (IPCA). CLT, art. 59-A, art. 195, art. 840, § 1º; CPC, art. 141, art. 406 e art. 492; TST, Súmulas 60, 74 e 448; TST, IN 41/2018; STF, ADC 58; Lei nº 14.905/2024.