Acórdão 0102898-34.2026.5.01.0000

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DENEGAÇÃO. Para a concessão de tutela antecipada antecedente visando imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, deve-se perquirir se a aplicação da letra do art. 899 da CLT causaria dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, situação que, sem a devida comprovação, não pode levar ao afastamento da regra geral, que é o recebimento dos recursos somente no efeito devolutivo.