Acórdão 0101581-81.2024.5.01.0481

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou expressamente as matérias atinentes aos treinamentos durante o período de descanso a bordo e à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar o conjunto fático-probatório. A discordância da parte embargante com a valoração da prova ou o entendimento jurídico adotado não configura vício sanável pela via eleita. Embargos rejeitados.