Acórdão 4011291-24.2013.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA E DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE CORRÉU PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DAS AUTORAS. OMISSÃO CONFIGURADA (ART. 1.022, II, CPC). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. DOCUMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA REFERENTE A 2025, MUITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2013). ELEMENTO ISOLADO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 4011291-24.2013.8.26.0114; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)