Acórdão 3003601-55.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória deferida – Pretensão de complementação de pensão – Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida – Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova com a Administração, de natureza complexa e com requisitos legais cujo exame exige cognição exauriente, não compatível com a tutela provisória – Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003601-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)