Acórdão 3000853-60.2013.8.26.0047

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal contra Arthur Henrique Beguetto ME, referente a créditos de taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2012. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente decretada, considerando a alegada diligência da Fazenda Pública e (ii) a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi consumada devido à inércia da Fazenda em promover atos efetivos para localização do devedor e de bens penhoráveis, conforme entendimento do STJ. 4. A mera tentativa de citação e localização de bens, sem sucesso, não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando não há atos efetivos da Fazenda Pública para satisfação do crédito. 2. A suspensão dos prazos processuais devido à pandemia não impede a consumação da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC, art. 924, inc. V; Lei nº 6.830/80, art. 40; Código Tributário Nacional, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS. (TJSP;  Apelação Cível 3000853-60.2013.8.26.0047; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)