Acórdão 2403546-90.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO. Pedido de reforma da decisão que indeferiu liminar para afastar os efeitos do ato administrativo que suspendeu o contrato de concessão nº 403/2018 e aditamento nº 220/2023. Prestação de serviços de implantação, operação e manutenção de estacionamento rotativo público no Município de Americana/SP. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Necessidade de maior esclarecimento sobre a regularidade do processo administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça. Preservação do status quo e da continuidade do serviço público pela atual concessionária, não havendo risco de irreversibilidade da medida para a Administração. Decisão reformada. Recurso provido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2403546-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)