Acórdão 2397725-08.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO PARCELAS CONTRATO COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DERIVADA DO PRÓPRIO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO INCISO II, ART. 3º DA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DEMAIS MATÉRIAS NÃO SÃO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397725-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)