Acórdão 2397195-04.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela executada contra a r. Decisão Monocrática que igualmente havia negado provimento ao seu Agravo de Instrumento. Irresignação desta. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2397195-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)