Acórdão 2395659-55.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Acolhimento da exceção decretada em primeiro grau – Descabimento – Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF – Isenção fiscal não verificada – Ausência de previsão direta em lei municipal – Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de manter-se a excipiente no polo passivo do feito – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395659-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)