Acórdão 2394387-26.2025.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Agravante que se insurge contra a rejeição liminar da revisão criminal. Revisão rejeitada por ausência de condição para o exercício da ação, nos termos do artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça e do artigo 625, § 3º, do Código de Processo Penal. Pretensão revisional fundada em alegações de ilicitude probatória e quebra da cadeia de custódia da droga, além de insurgência quanto à abordagem policial, busca pessoal e observância do direito ao silêncio e da assistência por advogado. Pedido subsidiário de redimensionamento da pena, com aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e fixação de regime inicial mais brando. Matéria que implica revaloração do conjunto probatório e novo juízo sobre a dosimetria, sem demonstração de qualquer hipótese do artigo 621 do Código de Processo Penal. Mera reiteração de argumentos incapaz de modificar a decisão impugnada. Negado provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2394387-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)