Acórdão 2388967-40.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de cobrança - cumprimento de sentença - pedido de expedição de ofício à CNSEG - requisição de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do devedor - necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações - possibilidade de expedição dos ofícios - impenhorabilidade que deve ser auferida pelo juízo "a quo" - recurso provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388967-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 02/06/2026)