Acórdão 2388269-34.2025.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSMISSIBILIDADE DE PENA PECUNIÁRIA. Condenação por atos tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação original, com imposição de ressarcimento ao erário e multa civil. Trânsito em julgado ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/21, bem como falecimento do agente ímprobo também anterior à alteração legislativa. Inaplicabilidade retroativa da lei superveniente, sob pena de violação à coisa julgada material. Incidência do art. 8º da Lei nº 8.429/92, na redação original. Transmissibilidade das sanções de natureza patrimonial aos sucessores, limitada ao valor da herança. Multa civil que ostenta caráter patrimonial e não personalíssimo no regime jurídico vigente à época. Responsabilidade dos herdeiros reconhecida nos estritos limites do acervo hereditário. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388269-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)