Acórdão 2379541-04.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tietê contra decisão que exigiu intimação pessoal do executado para indicar bens à penhora, sob pena de multa, em cumprimento de sentença por improbidade administrativa. A decisão também autorizou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de intimação pessoal do executado para indicar bens à penhora, mesmo havendo advogado constituído nos autos, e (ii) a suficiência da intimação via Diário da Justiça Eletrônico para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Razões de Decidir Em cumprimento de sentença por improbidade administrativa, a intimação pessoal do executado não é necessária se houver advogado constituído, bastando a intimação na pessoa do advogado por meio do Diário da Justiça. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP dispensa a intimação pessoal para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo suficiente a intimação eletrônica. Dispositivo: Recurso provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 774, V; art. 513, § 2º, I; art. 139, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.947.791/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2254040-40.2025.8.26.0000, Rel. Desª Monica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2023660-86.2023.8.26.0000, Rel. Des Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2023. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379541-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)