Acórdão 2379459-70.2025.8.26.0000

Direito Falimentar. Agravo de Instrumento. Classificação de Crédito Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Município de Santo André para apresentar documentos necessários à verificação e à classificação de créditos públicos no processo de falência, conforme art. 7º-A da Lei nº 11.105/05, suscitado pelo síndico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do art. 7º-A da Lei nº 11.105/05 no processo de falência regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/45. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do art. 7º-A da Lei nº 11.105/05 não prejudica a agravante, pois a exigibilidade do crédito tributário não depende de habilitação nos autos da falência. 4. A Fazenda Pública Municipal pode optar pela persecução do crédito no processo de falência ou mediante execução fiscal, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei nº 6.830/1980. 5. Obrigação do síndico de preparar a verificação e classificação dos créditos, assim como requerer a exclusão ou reclassificação, nos termos do art. 63, X, e 99 do DL 7.661/45. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/05 é possível quando não há prejuízo à falida e em atenção ao princípio da celeridade processual. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 187; Lei nº 6.830/1980 arts. 5º e 29; Lei 11.101/05, art. 7-A; Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, inciso X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236366-54.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 08.08.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219573-40.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 07.03.2023.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379459-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)