Acórdão 2377140-32.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi determinada a prorrogação do afastamento cautelar, dos cargos que os servidores ocupam no Município de Oscar Bressane, sem prejuízo da remuneração. II. Questão em Discussão 2. Verificar a regularidade da determinação para prorrogação do afastamento dos agravantes do exercício do cargo. III. Razões de Decidir 3. A concessão de liminares se submete ao princípio do livre convencimento racional, sendo desaconselhável modificar decisões de primeiro grau, salvo em casos de ilegalidade ou nulidade insanável. 4. A ação civil pública foi ajuizada após investigação de contratações irregulares, com indícios de direcionamento de licitações e conluio, e a prorrogação do afastamento visa assegurar a coleta de provas, sem interferências na Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O afastamento cautelar é necessário para garantir a lisura da apuração dos fatos e a proteção do patrimônio público. Legislação Citada: Lei de Improbidade Administrativa, art. 11, V e art. 20 §§1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2258982-86.2023.8.26.0000; Rel. Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; j. 05/02/2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377140-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)