Acórdão 2375392-62.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Desapropriação. Rejeição do pedido de habilitação de crédito. Natureza da ação que não permite cognição aprofundada. Inadequação da via eleita. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Hipótese em que mesmo para o fim de prequestionamento, necessário que se demonstre que o acórdão contenha omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2375392-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)