Acórdão 2374926-68.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção de condomínio. Pedido de tramitação prioritária fundado em violência doméstica. Indeferimento na origem sob argumento de inexistência de risco contemporâneo, por registros de 2019/2020. Prioridade processual que se justifica diante da persistência de efeitos e vulnerabilidade narrados, não se exigindo renovação periódica de prova de "atualidade" do risco para fins de anotação. Aplicação do art. 1.048 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374926-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)