Acórdão 2370559-98.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. METRÔ. LICITAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE TRENS. EMPRESAS CONSORCIADAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. LF Nº 14.230/21. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa, extinguiu parcialmente a ação quanto a alguns corréus, rejeitou preliminares de inépcia, prescrição e ausência de interesse de agir, determinou a citação dos corréus e solicitou informações ao Tribunal de Contas. A agravante alega inépcia da inicial por falta de individualização de condutas, considerando as alterações trazidas pela LF nº 14.230/2021, e ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a petição inicial preenche os requisitos do art. 17, § 6º da LF nº 8.429/1992, na redação dada pela LF nº 14.230/21; e (ii) se houve a ocorrência de prescrição. III. Razões de Decidir 3. A inicial descreve os fatos apurados no Inquérito Civil nº 389/2012; individualiza a conduta dolosa das empresas corrés ao indicar o conluio existente em complexo esquema de formação de cartel, frustrando a licitude, a concorrência e a busca pela melhor proposta nas licitações de nº 41377212 e nº 41377213, de modo que, ao contrário do que sustenta a agravante, o acordo de leniência formalizado no processo administrativo do CADE, nos termos da LF nº 12.529/2011, c 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as novas disposições do art. 11, 'caput' e I e II da LF nº 8.429/9, incisos revogados, aplicam-se aos processos em curso. No entanto, possível o prosseguimento da ação para aplicação das sanções do art. 12 da LIA quando a conduta imputada se enquadrar em outra tipificação (continuidade típico normativa), a ser observado no momento oportuno pelo juiz da causa, nos termos do art. 17, § 10-C e 10-D da LF nº 8.429/1992, na redação dada pela LF nº 14.230/21. 5. A prescrição deve ser examinada conforme a redação original do art. 23, I da LF nº 8.429/1992. Não há que se falar em prescrição intercorrente, diante da suspensão da eficácia do § 5º do art. 23 da LF nº 8.429/1992, incluído pela LF nº 14.230/2, concedida na MC na ADI nº 7.236-DF. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo desprovido. Legislação Citada: LF nº 8.429/1992, art. 17, § 6º; art. 23, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 852.475-SP, Tema STF nº 897. STJ, REsp nº 2.175.480-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 18.02.2025. STF, ARE nº 843.989-PR, Plenário, Rel. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022. STF, ARE nº 1.318.242 AgR-ED, Pleno, Rel. Gilmar Mendes, j. 07.05.2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2370559-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)