Acórdão 2368373-05.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Unimed de Santa Bárbara d'Oeste e Americana contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Mário de Jesus, acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente instaurado pela embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de erro de procedimento na aplicação de precedentes sem cotejo analítico; (ii) alegação de erro de premissa fática quanto à natureza do prejuízo da embargante. III. Razões de Decidir 3. O vício de procedimento não se configura, pois o acórdão analisou os julgados de forma particularizada e demonstrou a subsunção do caso ao fundamento determinante comum. 4. O vício de premissa fática não se configura, pois a divergência apontada pela embargante é de natureza meritória e não revela erro de fato verificável objetivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação de precedentes foi adequada e fundamentada. 2. A premissa fática adotada não revela erro técnico. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2368373-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)