Acórdão 2366392-38.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOVIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII, do CPC, visando desconstituir acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação de partilha decorrente de divórcio, determinando a divisão dos direitos e obrigações sobre imóvel indicado nos autos. Autor sustenta que foi excluído indevidamente da meação do bem localizado em Mogi das Cruzes, alegando aquisição durante a união e ocultação pela requerida, mediante conduta simulada e declaração fraudulenta. Afirma não ter apresentado defesa no processo originário por acreditar tratar-se apenas do divórcio e por ausência de documentos, que agora junta como prova nova. Pretende a rescisão do julgado e novo julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados na inicial da ação rescisória configuram prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC, apta a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo. III. Razões de decidir 3. Não se enquadra a hipótese no art. 966, VII, do CPC, pois não demonstrada a impossibilidade de utilização anterior dos documentos. 4. Parte dos documentos já integrava os autos originários, afastando a alegação de novidade. 5. Ausência de justificativa plausível para a não apresentação oportuna dos demais documentos, revelando desídia do autor. 6. Documentos juntados não comprovam aquisição do imóvel na constância do casamento, prevalecendo a escritura pública lavrada após o divórcio, dotada de fé pública e presunção relativa de veracidade. 7. Inexistência de norma que permita infirmar a validade da escritura pública por meio de provas indiretas, como contas de consumo ou declarações fiscais. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A prova nova, para fins de ação rescisória, deve ser desconhecida e inacessível à parte no momento do processo original. 2. A escritura pública prevalece sobre documentos indiretos na comprovação da aquisição de bens. Legislação citada: CPC, arts. 966, VII, e 487, I. (TJSP;  Ação Rescisória 2366392-38.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)