Acórdão 2365007-55.2025.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Art. 3º da Lei nº 14.630/13 e art. 5º da Lei Complementar nº 422/23 – Pagamento de auxílio nutricional a aposentados e pensionistas, bem como de 13ª parcela do benefício a estes e ao pessoal da ativa – Impossibilidade – Verba de natureza indenizatória – Contrariedade aos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público – Arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual – Súmula Vinculante nº 55 do C. STF – Irrepetibilidade dos valores já pagos – Precedentes. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA.  (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2365007-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 01/05/2026)